Leis Aplicáveis à Cobrança Bancária

Leis Federais

CIRCULAR 3.656, DE 2/4/2013

CIRCULAR 3.598, DE 6/6/2012

LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009

Leis Estaduais

São Paulo

LEI Nº 14.463, DE 25 DE MAIO DE 2011

Rio de Janeiro

LEI Nº 4549, DE 06 DE MAIO DE 2005

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